MEI’s precisam regularizar as dívidas da empresa até 31 de agosto

Microempreendedor Individual, você possui débitos  relacionados à falta de pagamento de tributos?

Fique atento, pois o prazo para regularização dos impostos se encerra no dia 31 de agosto de 2021, segunda-feira. E para evitar problemas para sua empresa, é  fundamental que os débitos sejam regularizados o quanto antes. 

No conteúdo de hoje, vamos falar sobre como você pode fazer para consultar e parcelar os débitos. E vamos falar também, a respeito de como manter a sua empresa sempre dentro da legalidade. Acompanhe! 

Segundo informações divulgadas pelo Governo Federal, os Microempreendedores Individuais, que possuem débitos em aberto relativos ao pagamento das contribuições e tributos, devem parcelar ou quitar seus débitos até o final deste mês de agosto.

Isso porque, a partir do dia 1º de setembro de 2021,  todos os MEI´s que não tiverem regularizado a sua situação (seja através do parcelamento ou da quitação dos débitos), a Receita Federal irá fazer apuração dos débitos e encaminhar a para dívida ativa. 

Na prática, isso quer dizer que, caso a situação dos débitos não seja regularizada, as dívidas serão cobradas na justiça. E isso pode ocasionar diversos problemas para o Microempreendedor Individual. 

Caso você seja um MEI e não sabe se possui dívidas, ou quais os valores das dívidas, o primeiro passo é consultar os seus débitos. Para fazer a consulta é necessário: 

• Acessar o site da Receita Federal
• Em seguida será necessário incluir o certificado digital ou código de acesso;
• Depois disso clique em Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei;

Através do site da Receita Federal, também é possível  realizar o parcelamento dos débitos pendentes. 

• Para isso, ao acessar o site da Receita Federal, basta rolar a página até chegar na opção parcelamento;
• Incluir o certificado digital ou código de acesso;
• Escolher a opção pedido de parcelamento>  continuar
• De acordo com o valor da dívida, o próprio site irá oferecer uma opção de parcelamento;
• Por fim, é só concluir o processo, em seguida você poderá imprimir a primeira parcela.

Caso você verifique que tem débitos em abertos relativos ao não-pagamento do DAS, é de fundamental importância que você procure regularizar o quanto antes. 

Pois, como já mencionamos aqui no artigo,  a falta de regularização dos débitos dentro do prazo, poderá ocasionar diversos problemas. Para você e para sua empresa. 

Ainda segundo informações divulgadas pelo Governo Federal, os débitos em aberto aberto serão incluídos na dívida ativa da seguinte forma: 

• “Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos
• Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.”

Além disso, outras consequências futuras que poderão ocorrer, caso não seja feita a regularização dos débitos são “ deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.” 

Manter sua empresa dentro da legalidade é essencial, para garantir maior segurança para você e o seu negócio. 

Nós da Ulhôa Assessoria Contábil e Empresarial sabemos que ser um MEI pode representar grandes oportunidades e a assessoria de uma contabilidade aumenta a longevidade do seu negócio. Se você precisa de apoio contábil, basta nos enviar uma mensagem usando o formulário. Em breve um dos nossos consultores entrará em contato.